ACÓRDÃO Nº 2941/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2941/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.602/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Gilberto Tobias Morato (031.***.***-74); Lindeval Augusto
Motta (173.***.***-00); Miguel Vieira Machado Neto (147.***.***-74); Município de
Anhembi - SP (46.634.135/0001-00); Ruy Ferreira de Souza (837.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anhembi - SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Everton Benito Garcia (OAB-SP 340.713) e Joao Paulo
Dignani Correa (OAB-SP 388870), representando Rafaela Souza de Gois; Cristiane Piazentim
Campanholi (OAB-SP 2 20719) e Daniela Francine Torres (OAB-SP 202802), representando
Prefeitura Municipal de Anhembi - SP; Everton Benito Garcia (OAB-SP 340.713), Rafaela
Souza de Gois e outros, representando Ruy Ferreira de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em face de Ruy Ferreira de Souza (ex-prefeito
falecido; gestão 2009/2012), e dos Srs. Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira Machado
Neto e Lindeval Augusto Motta, ex-prefeitos e prefeito das gestões sucessoras (2013/2016,
2017/2020 e 2021/2024, respectivamente), além do Município de Anhembi/SP, em razão da
não consecução integral do objeto do Contrato de Repasse de Registro Siafi 710181,
celebrado junto à instituição financeira com vistas à transferência de recursos do Ministério
das Cidades para a construção de habitações de interesse social no referido município,
diante da constatação da não comprovação da regularidade fundiária dos imóveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, ante as razões apresentadas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Srs. Gilberto Tobias Morato e Miguel
Vieira Machado Neto, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesas oferecidas por Lindeval
Augusto Motta, Ruy Ferreira de Souza e pelo Município de Anhembi/SP, com o afastamento
do dano imputado nos autos;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Anhembi/SP, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.4. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Gilberto Tobias Morato,
Miguel Vieira Machado Neto, Lindeval Augusto Motta e Ruy Ferreira de Souza (falecido),
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do
Regimento Interno/TCU;
9.5. aplicar aos responsáveis Srs. Gilberto Tobias Morato, Miguel Vieira
Machado Neto e Lindeval Augusto Motta a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno/TCU, no valor individual de R$
10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. determinar à Prefeitura Municipal de Anhembi/SP que, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias da ciência deste acórdão, adote as providências necessárias à efetiva
regularização fundiária dos imóveis construídos com recursos do Contrato de Repasse
301692-30/2009 (Siafi 710181) abordado nestes autos, informando a este Tribunal, ao final
do referido prazo, sobre as providências adotadas e resultados alcançados, incluindo
remessa da documentação pertinente aos processos de regularização;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do São
Paulo, com fundamento no art. 209, § 7º, in fine, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério
das Cidades, à Caixa Econômica Federal, à Câmara Municipal de Anhembi/SP e aos
responsáveis; e
9.9. autorizar a realização de monitoramento do cumprimento da determinação
constante do subitem 9.7 deste acórdão em processo específico apartado constituído para
tal finalidade.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2941-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.