ACÓRDÃO Nº 987/2025 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 15/05/2025

ACÓRDÃO Nº 987/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar
o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem
prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e à unidade jurisdicionada, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-028.642/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Cocal - PI (06.553.895/0001-78);
Raimundo Nonato Fontenele Cardoso (881.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocal - PI.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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