ACÓRDÃO Nº 2978/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2978/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato
282/2023, oriundo do pregão 22000114/2022, celebrado entre a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT e R S Conti Transportes Ltda. para a prestação de serviço de
transporte rodoviário de carga postal;
Considerando que a representante alega supostas irregularidades cometidas
pela unidade jurisdicionada no âmbito da gestão/fiscalização do referido contrato;
Considerando que a petição aborda questões de interesse estritamente privado,
dissociadas do interesse público - requisito indispensável para que a peça seja admitida
como representação, nos termos do art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
Considerando que a tutela de interesses privados ou direitos subjetivos deve ser
buscada perante a própria administração contratante, por meio dos instrumentos de
recurso administrativo disponíveis, ou perante o Poder Judiciário, mediante a propositura
da ação judicial cabível, conforme entendimento consolidado nos Acórdãos 4402/2016 e
1166/2015, ambos da Primeira Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 105, da Resolução TCU 259/2014, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235
e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da instrução
(peça 14) à representante e a unidade jurisdicionada; arquivar o processo.
1. Processo TC-022.974/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124765/OAB-RS),
representando o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.