ACÓRDÃO Nº 992/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 992/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelos deputados federais
Caroline de Toni, Carlos Jordy, André Fernandes de Moura, Adriana Ventura e Chris
Tonietto a respeito de possíveis irregularidades no Conselho Nacional de Educação (CNE),
unidade jurisdicionada vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com vistas à suposta
ausência de publicação de pareceres, atas, pautas de reuniões e da resolução que
instituiu os Parâmetros Nacionais para os Itinerários Formativos no Ensino Médio em seu
sítio eletrônico;
Considerando que os representantes solicitam medidas cautelares para
garantir a transparência, além do pedido de apuração, por auditoria, das causas da
omissão de informações no portal do CNE e das eventuais responsabilidades;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que, a partir de consulta à página do CNE na internet, verificou-
se que os indícios narrados pelos representantes são procedentes, pois, de fato, foi
noticiado pelo Conselho a aprovação, em 10/4/2025, do parecer sobre a resolução que
institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de
Aprofundamento no Ensino Médio;
Considerando que a notícia veiculada no sítio eletrônico do CNE também
menciona a aprovação da respectiva resolução, porém, nem a resolução, o parecer, as
pautas e as atas das reuniões foram disponibilizados;
Considerando que a ausência de transparência ativa, apesar de relevante e de
apresentar risco de comprometer a confiança das decisões tomadas pela unidade
jurisdicionada, pode ser oportunamente corrigida e que a atuação corretiva do próprio
CNE, do Ministério da Educação ou do Controle Interno pode ser suficiente para dar o
adequado tratamento à matéria;
Considerando que não se verifica a necessidade de atuação direta deste
Tribunal no caso concreto, com amparo no art. 106, caput e § 3º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando, no que tange ao requerimento de medida cautelar, que,
embora se vislumbre a existência do fumus boni iuris, ante o possível descumprimento
do dever de transparência ativa por parte do CNE, não se verifica a presença do
periculum in mora, razão pela qual o pedido deve ser indeferido;
Considerando que o pedido de realização de auditoria não encontra respaldo
no art. 1º, II, do Regimento Interno do Tribunal;
Considerando os pareceres emitidos nos autos (peças 6 e 7).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235
e 237, inciso III e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 103, §
1º, no art. 106, caput, §§ 3º e 4º, inciso II, e no art. 237, inciso III da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente
representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; indeferir o requerimento
de medida cautelar formulado pelos deputados federais Caroline de Toni, Carlos Jordy,
André Fernandes de Moura, Adriana Ventura e Chris Tonietto, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, especialmente
o periculum in mora; encaminhar cópia da representação (peça 1) e da instrução (peça
6) para eventuais providências da alçada do Ministério da Educação e do Conselho
Nacional de Educação, bem como à Controladoria-Geral da União, com base no art. 106,
§ 3º e § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014; comunicar aos representantes esta
decisão; e arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal e art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.174/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Educação.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.