PORTARIA GAP-SP Nº 154/ARC, DE 13 DE MAIO DE 2025

PORTARIA GAP-SP Nº 154/ARC, DE 13 DE MAIO DE 2025
Processo: 67267.003684/2025-16
O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Tenente-Coronel
Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a
PORTARIA GABAER N° 1.209/GC1, de 6 de setembro de 2024, transcrita no Diário
Oficial da União, edição 175, seção 2, página 9, de 10 de setembro de 2024, em
conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da
Aeronáutica (RADA), em conformidade com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4,
de 20 de novembro de 2023, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do
Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da
Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos
ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 010/GAP-
SP/2025, NUP n° 67267.001259/2025-84, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos
termos do inciso III, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 à Empresa 48.063.131
CLAYTON DE JESUS GONCALVES, CNPJ: 48.063.131/0001-44.
Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos
constantes na Nota de Empenho 2024NE003206, conforme especificações do Termo de
Referência, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do
Art.155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa,
observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a
previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Ten Cel Int
Interino
. .JUNTA ESPECIAL DE AVALIAÇÃO (JEA)
. .EVENTOS .RESPONSÁVEIS .DATA /
PRAZO
LIMITE DE
EXECUÇÃO
.OBS
. .Indicação à DIRENS dos
componentes da Junta Especial
de Avaliação (JEA).
.DIRSA / CDA /
EEAR / IPA
.10/11/2025 .
. .Convocação da JEA. .DIRENS .18/11/2025 .
. .Remessa à DIRENS do Mapa da
JEA e dos dados estatísticos.
.EEAR .24/11/2025 .
. .Reunião da JEA. .DIRENS .03/12/2025
a 05/12/2025
.
. .Divulgação, via Internet, da
relação nominal dos candidatos
selecionados pela JEA para a
Concentração Final e
.EEAR .08/12/2025 .
. .Habilitação à Matrícula,
contendo as médias finais com
as respectivas classificações.
. . .
. .Remessa ao CENDOC e EEAR da
Ordem de Matrícula dos
candidatos selecionados pela
JEA.
.DIRENS .08/12/2025 .
. .Remessa à Imprensa Nacional
da relação nominal dos
candidatos selecionados pela JEA
para habilitação à matrícula.
.DIRENS .08/12/25
a
12/12/25
.
. .Divulgação no Diário Oficial da
União da relação nominal dos
candidatos selecionados pela JEA
para habilitação à matrícula.
.DIRENS .08/12/25
a
16/12/25
.
. .Publicação da Ordem de
Matrícula no BCA.
.CENDOC .08/12/25
a
16/12/25
.
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
4º DISTRITO NAVAL
CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM
PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 26, DE 13 DE MAIO DE 2025
O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso da subdelegação de
competência concedida pela Portaria n° 185/Com4°DN, de 23 de maio de 2023; em
conformidade com o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
(LESTA), e com os art. 2.28 e 2.36 da NORMAM-311/DPC (Normas da Autoridade Marítima
para o Serviço de Praticagem), resolve:
Art. 1º Autorizar a inclusão, a partir de 12 de maio de 2025, do prático FELIPE
CORRÊA VIEIRA, inscrição nº 021P2015009848, da Zona de Praticagem Fazendinha (AP) a
Itacoatiara (AM) - ZP-01, na Escala de Rodízio Única (ERU) do Serviço de Praticagem, tendo
em vista a apresentação válida do Laudo de Avaliação Médica e Psicofísica.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 25/CPAOR, de 6 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU.
Capitão de Mar e Guerra ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL