ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.451/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado da
Bahia (Dnit/BA).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na Concorrência 90037/2025, sob a
responsabilidade da Superintendência Regional do Dnit no Estado da Bahia (Dnit/BA), cujo
objeto é a contratação de serviços técnicos para supervisão das obras remanescentes de
duplicação, restauração e melhoramentos da rodovia, incluindo obras de arte especiais,
na BR-101/BA, km 0,00 ao km 165,40, conforme condições e exigências estabelecidas no
edital, com valor estimado de R$ 29.369.382,36;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c
o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência desta decisão à Superintendência Regional do Dnit no Estado
da Bahia (Dnit/BA) e ao denunciante;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.