ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.715/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: não há.
4. Entidade: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
sociedade empresária Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., dando conta
de possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2025, sob a responsabilidade
da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), cujo
objeto era o "credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de
administração, fornecimento, gerenciamento, emissão e distribuição de vale-alimentação,
sob a forma de cartão magnético/eletrônico com chip de segurança e senha individual,
além de aplicativo compatível com iOS e Android, para recarga mensal, em quantidade
e frequência variáveis, conforme a conveniência da ABGF",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes do art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 c/c os arts. 143, inciso V,
alíneas "a" e "c", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, por ausência dos pressupostos
para a sua expedição;
9.3. autorizar a continuidade da contratação decorrente do Credenciamento
1/2025, com fulcro no art. 21 da LINDB e na aplicação analógica do art. 147 da Lei
14.133/2021;
9.4. determinar à ABGF que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente
do Credenciamento 1/2025, adotando as medidas pertinentes para o credenciamento de
novos interessados, à luz dos critérios de pagamento estabelecidos na retificação do
edital;
9.5. dar ciência à ABGF de que a aplicação direta da Lei 14.133/2021 em suas
contratações viola o art. 1º, § 1º, da Lei 14.133/2021, sendo recomendável a disciplina
do uso do credenciamento em regulamento próprio, com fulcro no art. 40, inciso IV, da
Lei 13.303/2016, caso a empresa estatal queira se valer do procedimento em
contratações futuras; e
9.6. dar ciência desta deliberação ao autor da representação, à ABGF e à
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.