ACÓRDÃO Nº 988/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 988/2025 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e
53 da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
234, 235 e 250, inciso II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente
denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, bem como determinar
o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, devendo-se dar ciência aos interessados.
1. Processo TC-002.015/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Luis Eduardo Germano Evangelista (11661/OAB-RN) e
Italo Maia Brasil (15276/OAB-RN), representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. remeter cópia dos autos à Controladoria Geral da União - CGU para
eventual exame da regularidade dos processos disciplinares e de reintegração do servidor
Antônio Carlos Copque Filho, Matrícula SIAPE 1669829, e adoção de providências de sua
alçada, nos termos do art. 49, §1º, II da Lei 14.600/2023;
1.8.2. remeter cópia destes autos ao Ministério Público Federal - MPF para,
caso considere apropriado, adoção das medidas de sua alçada frente as divergências
apontadas nos itens 22 a 32 da presente instrução e itens 71 a 84 do OFÍCIO
35471/2024-TCU/Seproc (peça 24), haja vista a existência de indícios de crime de
falsidade ideológica na apresentação de relatórios de apuração de frequência contidos no
processo SEI 23279.017970/2016-55 em recurso contra a demissão do servidor Antônio
Carlos Copque Filho, Matrícula SIAPE 1669829, Técnico em Tecnologia da Informação do
Instituto Federal da Bahia - IFBA;
1.8.3. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia de que o desempenho de atividade laboral remunerada durante afastamento para
tratamento de saúde pode configurar prática de ato de improbidade administrativa,
conforme explicitado na Nota Técnica 3514/2020/CGUNE/CRG. Ainda, frisar que a
extinção da punibilidade da improbidade administrativa pela prescrição não compreende
a prescrição da ação de ressarcimento do prejuízo causado, nos termos da decisão do
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 897), havendo o dever da
administração em promover as medidas para o ressarcimento ao erário dos valores
recebidos indevidamente.
Considerando que cuidam os autos de auditoria operacional com objetivo de
avaliar as desconformidades em processos de análise de requerimento de benefício do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nos quais a decisão administrativa foi pelo
indeferimento, com enfoque na identificação das principais causas do indeferimento
indevido;
Considerando que foi identificada pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e pelo Ministério Público de Contas, nos pareceres precedentes, a ocorrência
de inexatidão material no item 9.2 do Acórdão 634/2025 - Plenário, ante o erro na
fundamentação legal utilizado para as determinações exaradas;
Considerando que a decisão tomada pelo Colegiado em relação ao item 9.2
do Acórdão 634/2025 - Plenário, Sessão de 26/3/2025, Ata nº 9/2025, foi da prolação de
determinação.