ACÓRDÃO Nº 2980/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2980/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90131/2024, promovido pela
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), cujo objeto é contratação de empresa
especializada para a execução de serviços de coleta, transferência, guarda, gestão e
tratamento de documentos visando atender a necessidade de centralizar e efetuar a gestão
do acervo documental da Administração Central.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
necessários ao seu conhecimento;
considerando que, tal como reconhecido pela própria CBTU, a prova de conceito
realizada no certame não observou disposição editalícia que exigia o cumprimento de pelo
menos 80% dos requisitos relacionados em cada um dos blocos de avaliação;
considerando que a CBTU, ao realizar a prova de conceito da solução ofertada
pela empresa Iron Mountain do Brasil Ltda., deixou de apontar a inobservância de requisitos
técnicos exigidos no instrumento convocatório não atendidos pela referida proposta;
considerando que a reabertura da sessão pública sem prévia comunicação de
data e horário caracteriza afronta aos princípios da publicidade e da razoabilidade;
considerando que, de acordo com o informado pela empresa pública, o Pregão
Eletrônico 90131/2024 será anulado;
considerando os pareceres uniformes emitidos no âmbito da Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, arts. 143, inciso V, 'a', 169, inciso III, 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) considerar prejudicado, por perda do objeto, o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pela representante;
c) dar ciência à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) sobre as
seguintes falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 90005/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) violação aos princípios do julgamento objetivo, da isonomia e da vinculação
ao instrumento convocatório, na medida em que a solução apresentada pela empresa Iron
Mountain do Brasil Ltda. não atendeu os requisitos técnicos da prova de conceito previstos
nos subitens 1.2.2 (autenticação em dois fatores), 1.2.4 (mecanismos automatizados para
bloqueio de contas por inatividade) e 1.4.7 (funcionalidades de pesquisa e indexação,
através de OCR) do Anexo V do edital, quesitos que, de acordo com a Nota Técnica 2-
2024/CEGEI/GERIS, foram considerados cumpridos na avaliação realizada pela CBTU;
c.2) ausência de prévio aviso de data e horário de reabertura da sessão pública
do pregão, em afronta aos princípios da razoabilidade e da publicidade, conforme
entendimento do Tribunal expresso, por exemplo, nos Acórdãos 2.842/2016-TCU-Plenário,
2.273/2016-TCU-Plenário e 3.486/2014- TCU-Plenário;
d) informar o teor desta decisão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos e à
empresa representante;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-003.867/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-26).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Renato Oliveira dos Reis (34896/OAB-GO),
representando SOS Tecnologia e Gestão da Informação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.