ACÓRDÃO Nº 990/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 990/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de Representação apresentada pelo ilustre Subprocurador-Geral do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), Dr. Lucas Rocha Furtado, que solicita ao
Tribunal de Contas da União a adoção das medidas necessárias para conhecer e avaliar
o Ato do Presidente nº 9/25, publicado no Boletim Administrativo, Seção I, em
28/2/2025, do Senado Federal. Além disso, requer que o Tribunal monitore a concessão
de benefícios e vantagens remuneratórias a servidores e autoridades de órgãos e
instituições federais em valores superiores ao teto remuneratório constitucional,
determinando, se necessário, a suspensão do pagamento desses valores (peça 1).
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após análise, concluiu que a Representação encaminhada pelo eminente
membro do Ministério Público junto ao TCU deve ser conhecida, haja vista estarem
presentes os requisitos de admissibilidade constantes dos artigos 234, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno do TCU, bem como do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a AudPessoal entende, no entanto, que os pedidos
relacionados ao monitoramento de vantagens remuneratórias que ultrapassam o teto
constitucional e à subsequente autuação de tomadas de contas, para fins de
ressarcimento ao erário, não merecem ser tratados em um novo processo de controle
externo, uma vez que os assuntos já foram ou estão sendo analisados em outros
processos no âmbito do TCU, não havendo novos indícios de irregularidades capazes de
justificar nova apuração;
Considerando que, no que se refere ao pedido de análise da regularidade do
Ato do Presidente nº 9/2025, publicado no Boletim Administrativo, Seção I, de
28/2/2025, do Senado Federal, observa-se que a suposta ilegalidade dessa norma já é
objeto dos autos do TC 004.064/2025-9, que trata de Representação do Ministério
Público junto ao TCU para abordar os mesmos indícios de irregularidades apontados
nestes autos. Esse processo conta atualmente com instrução da Unidade Técnica, que já
se pronunciou sobre a adoção de medida cautelar (peças 7-8, do TC 004.064/2025-9),
estando no aguardo do pronunciamento do Ministro Relator;
Considerando que, em razão desse fato, propõe-se o conhecimento da
Representação e o seu apensamento definitivo aos autos do mencionado TC
004.064/2025-9, visto que este último abarca totalmente o tema residual ora
apresentado, conforme os arts. 36, 37 e 40 da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a Representação, de fato, atende aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, bem como há interesse público no prosseguimento das
apurações, na forma prevista no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e que a
proposta de apensamento se fundamenta em encaminhamento similar efetuado pela
AudPessoal no TC 004.064/2025-9;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, "a", todos do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer a presente Representação e apensar o
presente processo ao TC 004.064/2025-9, dando-se ciência desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-005.636/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.