ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de desestatização, por meio de
arrendamento portuário, de área denominada RDJ07, localizada no interior da poligonal
do Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ;
Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, o terminal
RDJ07 está inserido em um contexto de baixos risco, relevância e materialidade quando
comparado a outros empreendimentos do setor portuário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 258, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) dispensar a análise de mérito da desestatização da área denominada RDJ07,
com base no art. 2º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa-TCU 81/2018;
b) informar ao Ministério de Portos e Aeroportos, à Antaq e à Autoridade
Portuária (PortosRio) que o processo de arrendamento do terminal RDJ07 pode ser
ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação
posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário;
e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-003.718/2025-5 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria
Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.