ACÓRDÃO Nº 2917/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2917/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 032.852/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: José Orlanildo Soares de Oliveira (CPF
291.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento autuado para
verificar o cumprimento da determinação contida no item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. José Orlanildo Soares de Oliveira, prefeito do Município de
Governador Luiz Rocha/MA, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados
na forma do art. 183, inciso III, do RI/TCU, para que o Município de Governador Luiz
Rocha/MA cumpra a determinação contida no item 9.6 do Acórdão 4.679/2023-TCU-1ª
Câmara, apresentando à Fundação Nacional de Saúde os exames de vazão dos poços
construídos com os recursos federais advindos do Termo de Compromisso TC/PAC
0844/2008 (Siafi 640463) e das correspondentes condições físico-química e bacteriológica
da água por eles provida;
9.3. alertar ao Sr. José Orlanildo Soares de Oliveira que a reincidência no
descumprimento de determinação do Tribunal enseja a aplicação da multa prevista no
art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.5. dar ciência desta deliberação ao Sr. José Orlanildo Soares de Oliveira e ao
Município de Governador Luiz Rocha/MA.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2917-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.