ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação de
recursos federais repassados ao estado do Amapá no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2017.
Considerando a comprovação de recolhimento do débito atualizado pela
Secretaria de Educação do Estado do Amapá, por meio de processo de conciliação entre
o governador do estado do Amapá (GEA) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), tabulado na Câmara de Mediação e Conciliação da Administração
Pública Federal (CAF), em 29/10/2021 (peça 33, p. 13-16);
Considerando a conclusão do FNDE, posterior ao processo de conciliação, no
sentido de suficiência da documentação apresentada para fins de prestação de contas,
conforme nota técnica 2803606/2022/Diafi/ Copra/CgapcDifin, emitida em 21/2/2022
(peça 332, p. 3-6);
Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peça 39).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo
com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos (peça 39), ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar esta tomada de contas especial, uma vez ausentes os
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e em
dar ciência desta deliberação à responsável, à Secretaria de Estado de Educação do
Estado do Amapá e ao FNDE.
1. Processo TC-044.985/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Goreth da Silva e Sousa (186.***.***-68).
1.2. Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.