ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MPTCU), da lavra do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, a respeito de
possíveis falhas cometidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no
que diz respeito à manutenção de bases de dados e informações oficiais sob sua
responsabilidade, com eventual prejuízo da fiscalização e do monitoramento de ações e
políticas públicas fundiárias e de meio ambiente.
Considerando que restou evidenciada a falta de integração entre bases de
dados e estatísticas de entes da Administração Pública, pelo fato de o IBGE não haver
estabelecido a implementação do Sistema Nacional de Informações Oficiais (SNIO) ou de
outro sistema similar no Plano Estratégico do Instituto, voltado para a sistematização
integrada de dados oficiais nacionais sobre meio ambiente e recursos naturais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; e 250, inciso II, todos
do Regimento Interno; e artigo 4º, inciso I da Resolução TCU 315/2020, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar parcialmente procedente a presente Representação;
recomendar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que reveja
seu Plano Estratégico a fim de contemplar a implementação do Sistema Nacional de
Informações Oficiais (SNIO) ou de outro sistema similar, como medida a contribuir na
sistematização integrada de dados nacionais e oficiais sobre meio ambiente e recursos
naturais, com referência a sua ocorrência, distribuição e frequência, para o atingimento
do seu objetivo básico estabelecido no art. 2º da Lei 5.878/1973;
encaminhar cópia do presente Acórdão ao IBGE e ao representante,
informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-047.688/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(33.787.094/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.