ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1028/2025 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 029.373/2016-6.
1.1. Apenso: TC 001.021/2016-8 (Denúncia).
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bárbara Stephanie Bernardino Capistrano (030.***.***-89);
Lidiana Castro dos Santos (839.***.***-30); Francisca Laedina Alves Gomes Maia
(810.***.***-15); Francisco Ivan Silvério da Costa (318.***.***-72); Francisco Scipião da
Costa (012.***.***-90); Francisco José Mendes de Freitas (359.***.***-34); Jozildes
Vieira Lima (713.***.***-25); e Inova Serviços e Locações Ltda. (atual denominação de
Performance Rent a Car Ltda., 04.833.168/0001-39).
4. Entidade: Município de Aracati/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Alves Pessoa, OAB/CE 9.693, representando
Francisco Ivan Silvério da Costa [peça 86]; Danielli Gondim Campelo, OAB/CE 18.218-B,
Caio Ponciano Bento, OAB/CE 48.701, e Camila Jovelio Teobaldo, OAB/CE 36.600,
representando Francisco José Mendes de Freitas [peças 38 e 181]; Inocêncio Rodrigues
Uchôa, OAB/CE 3.274, Antônio Emerson Sátiro Bezerra, OAB/CE 18.236, Caio Santana
Mascarenhas Gomes, OAB/CE 17.000, Antônio José de Sousa Gomes, OAB/CE 23.968, e
Marcos Paulo Damasceno, OAB/CE 25.575, representando Francisco Scipião da Costa
[peças 60 e 152]; Camilo Teobaldo, OAB/CE 48.686, Caio Bento, OAB/CE 48.701, e Camila
Teobaldo, OAB/CE 36.600, representando Jozildes Vieira Lima [peça 158].
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial decorrente da conversão da Denúncia versada no TC 001.021/2016-8, em
apenso, referente a irregularidades na execução do Contrato 1008.01/2015, celebrado
entre a Secretaria de Educação do Município de Aracati/CE e a empresa Performance
Rent a Car Ltda., que teve por objeto o transporte escolar de alunos e professores da
rede de ensino fundamental daquela municipalidade, no período de 10/08/2015 a
31/12/2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE os nomes das Sras. Bárbara
Stephanie Bernardino Capistrano e Lidiana Castro dos Santos;
9.2. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, no que se refere ao superdimensionamento de rotas verificado em
2015 e 2016, arquivando-se o processo, no tocante a essa irregularidade, em relação aos
Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Scipião
da Costa e Jozildes Vieira Lima e à empresa Inova Serviços e Locações Ltda., atual
denominação de Performance Rent a Car Ltda.;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas da Sra. Francisca Laedina Alves Gomes Maia,
dando-lhe quitação plena;
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco
Ivan Silvério da Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Scipião da Costa e
Jozildes Vieira Lima e da empresa Inova Serviços e Locações Ltda. (atual denominação de
Performance Rent a Car Ltda.), no que diz respeito à subcontratação dos serviços
previstos no Contrato 1008.01/2015, e condená-los, na forma adiante especificada, ao
pagamento das seguintes quantias, acrescidas da atualização monetária e dos juros de
mora calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos da legislação em vigor:
9.4.1. débito solidário dos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José
Mendes de Freitas e Francisco Scipião da Costa e da empresa Inova Serviços e Locações
Ltda:
. .Valor histórico (R$) .Data da ocorrência
. .3.411,90 .29/09/2015
. .1.578,21 .1º/10/2015
. .4.990,11 .06/11/2015
. .4.773,15 .1º/12/2015
. .4.990,11 .22/12/2015
9.4.2. débito solidário dos Srs. Francisco Ivan Silvério da Costa, Francisco José
Mendes de Freitas e Jozildes Vieira Lima e da empresa Inova Serviços e Locações
Ltda:
. .Valor histórico (R$) .Data da ocorrência
. .731,88 .18/03/2016
. .4.023,11 .08/04/2016
. .416,90 .08/04/2016
. .4.773,15 .13/04/2016
. .4.355,86 .06/05/2016
. .3.327,24 .03/06/2016
. .643,01 .08/08/2016
. .2.613,51 .07/07/2016
. .262,08 .08/08/2016
. .1.576,67 .08/08/2016
. .2.786,59 .20/09/2016
. .4.557,64 .10/10/2016
. .215,12 .08/11/2016
. .2.273,85 .08/11/2016
. .2.248,83 .08/12/2016
. .1.787,57 .08/12/2016
9.5. aplicar, de maneira individual, aos responsáveis adiante especificados a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 nos seguintes valores, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das
dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Francisco Ivan Silvério da Costa .10.000,00
. .Francisco José Mendes de Freitas .10.000,00
. .empresa Inova Serviços e Locações Ltda. .10.000,00
. .Francisco Scipião da Costa .4.000,00
. .Jozildes Vieira Lima .6.000,00
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.4 e 9.5 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para
ciência.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1028-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.