ACÓRDÃO Nº 2977/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2977/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90021/2025, sob a responsabilidade de Advocacia-Geral da
União (AGU), cujo objeto é a contratação de serviços de contínuos de transportes, incluindo
veículos, combustíveis e motoristas, para atender às necessidades da Unidade da AGU no
Estado do Tocantins, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra.;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos
autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse
público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235,
caput, 237, parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a representação, por não preencher os
requisitos de admissibilidade pertinentes, e remeter cópia desta deliberação e da instrução
(peça 83) ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-005.412/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-geral da União.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF),
representando Fast Automotive e Turismo Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.