ACÓRDÃO Nº 998/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 998/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério
Público Federal (MPF) em face de possíveis irregularidades ocorridas no Processo Seletivo
Simplificado regido pelo Edital 1/FNDE, de 27/07/2024, a cargo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é a contratação temporária de 39
servidores para o cargo de Analista de Prestação de Contas;
Considerando que o MPF argumenta, em suma, a ocorrência das seguintes
supostas irregularidades:
a) preterição dos candidatos classificados em cadastro reserva do concurso
público vigente para o cargo de Especialista em Financiamento e Execução de Programas
e Projetos Educacionais (Edital 1/FNDE, de 13/09/2023), tendo em vista que o FNDE
pretende contratar servidores temporários para o cargo de Analista de Prestação de
Contas (Edital 1/FNDE, de 27/07/2024);
b) as atividades a serem desempenhadas pelos servidores temporários estão
no rol de atribuições da carreira efetiva;
c) a contratação temporária estaria sendo utilizada pelo FNDE meramente
para reposição de sua força de trabalho e seria utilizada em atividades permanentes do
órgão, o que não justificaria a contratação temporária;
Considerando que, em relação ao item a), o FNDE justifica que:
- a contratação temporária de Analistas de Prestação de Contas não configura
preterição dos candidatos aprovados no concurso público vigente (Edital 1/FNDE, de
13/09/2023), pois trata-se de demanda excepcional e temporária fundamentada na Lei
8.745/1993, a qual prevê a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público;
- embora tenha nomeado 100 servidores efetivos oriundos do concurso
público de 2023, apenas 6 foram alocados nas áreas responsáveis pela análise de
prestações de contas (Coordenação-Geral de Análise de Prestação de Contas - CGAPC e
Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC), o que seria insuficiente para
lidar com o passivo acumulado de 230.000 processos de prestação de contas e 8.000
processos de medida de exceção;
Considerando que, atinente ao item b), a entidade informa que:
- as atividades a serem desempenhadas pelos analistas temporários não
substituem as atribuições dos servidores efetivos, mas complementam o trabalho
realizado por estes, especialmente em relação às análises manuais de prestações de
contas e medidas de exceção, que não podem ser totalmente automatizadas;
- apesar de ter implementado diversas soluções tecnológicas, como o Sistema
de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), o Sistema Integrado de Monitoramento,
Execução e Controle (SIMEC), e a plataforma Transferegov, ainda haveria volume
significativo de processos que demandam análise manual especializada, justificando a
necessidade de contratação temporária;
Considerando que, referente ao item c), o FNDE destaca que:
- a contratação temporária não se destina à reposição de força de trabalho
permanente, mas sim ao atendimento de demanda excepcional e transitória, decorrente
do aumento significativo no volume de prestações de contas a serem analisadas;
- seu orçamento incrementou de R$ 6,3 bilhões em 2003 para R$ 84,3 bilhões
em 2023, resultando em aumento proporcional das prestações de contas e medidas
administrativas consequentes;
- desde o concurso público realizado em 2013, houve redução no quadro
funcional, com mais de 700 servidores sendo desligados da entidade por aposentadoria,
exoneração ou outros motivos, agravando a escassez de pessoal e justificando a
necessidade de medidas temporárias para evitar a prescrição de débitos e garantir a
eficiência da administração pública;
Considerando que não restaram evidenciadas irregularidades a comprometer o
caráter excepcional e temporário da contratação, nem violação ao princípio do concurso
público, conforme apontado nos pareceres técnicos e jurídicos constantes dos autos,
incluindo o Parecer Jurídico 00033/2023 - DICAD/CGCONSU/PFFNDE/PGF/AGU, que se
manifestou favoravelmente à contratação temporária, e a Nota Técnica 3850789/2023 -
DILEP/COLEP/CGPEO/DIRAD, que respondeu aos questionamentos levantados pelo
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) no âmbito do pedido de
autorização para abertura do processo seletivo simplificado;
Considerando, portanto, que, sob a perspectiva do controle externo a cargo
desta Corte de Contas, os quesitos da excepcionalidade e temporariedade do Edital
1/FNDE, de 27/07/2024, restaram motivados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 6-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 6º, inciso
XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/93 e art. 103, § 1º da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Procuradoria da República no
Distrito Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.835/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no
Distrito Federal.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.