ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Federal Gilson Daniel, em face de possíveis irregularidades ocorridas na construção de
uma ponte no distrito de Serra Pelada, no Município de Afonso Cláudio (ES);
Considerando que a autoridade representante, com base na reportagem em
que se funda a representação, aponta que a obra teria sido executada sem licença em
área de proteção ambiental, em local de competência federal, sem autorização do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), e em período de
campanha eleitoral, vindo a ponte a ruir em 23 de dezembro de 2024 após a cidade ter
sido atingida por forte chuva na região;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (peças 6-7), nos quais resta
evidenciado que os recursos empregados na obra pertencem ao erário municipal,
inexistindo qualquer indicação de aplicação de recursos oriundos de fonte federal, tendo
a construção da ponte sido realizada sem qualquer formalização de convênio ou acordo
de cooperação técnica com o DNIT (peça 4, p. 1-2),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo cópia do
presente processo, bem como deste Acórdão, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
c) informar a prolação do presente Acórdão à autoridade representante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-000.268/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Espírito
Santo.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representante: Deputado Federal Gilson Daniel.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.