PORTARIA SFA-MG Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SFA-MG Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade das infrações
praticadas por licitantes e contratados e define os
parâmetros e a dosimetria na aplicação de sanções
administrativas no âmbito da Superintendência de
Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais.
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292, caput, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de
13 de abril de 2018, Seção 1, página 7, e tendo em vista o disposto no art. 104, caput,
inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria aplica-se de forma supletiva à Portaria MAPA nº 760, de
22 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 24 de janeiro de
2025, Seção 1, página 1, e à Instrução Normativa nº 3, de 30 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 82, de 5 de maio de 2025, Seção 1, página 3, esclarecendo
as fases e etapas do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR,
e definindo os parâmetros e a dosimetria na aplicação de sanções administrativas em
decorrência do cometimento de infrações pelos licitantes e contratados no âmbito da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Minas Gerais - SFA-MG.
Art. 2º Nas licitações realizadas no âmbito da Superintendência de Agricultura
e Pecuária no Estado de Minas Gerais, é obrigatória a instauração de procedimento
administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando da ocorrência das seguintes
condutas:
CAPÍTULO II
FASES E ETAPAS DO PROCESSO
Art. 3º O procedimento de apuração e aplicação de sanções seguirá as
seguintes fases e etapas:
FASE PRELIMINAR
1. Abertura de processo relacionado ao processo de contratação, devendo-se
inserir os seguintes documentos no processo:
a) edital ou aviso de contratação direta;
b) termo de referência;
c) contrato ou instrumento equivalente;
d) portaria ou ofício de designação do fiscal do contrato; e
e) eventuais documentos que indiquem ou evidenciem a ocorrência da
infração.
2. O fiscal do contrato emitirá o registro de infração contendo a descrição
clara dos fatos e as cláusulas legais ou contratuais infringidas, e o encaminhará para o
Coordenador de Administração.
2.1. Caso a infração seja cometida durante o procedimento licitatório, a
atribuição do fiscal do contrato acima descrita caberá ao Chefe da Divisão de Aquisições
e Logística.
2.2. O gestor do contrato poderá avocar a iniciativa pela emissão do registro
de infração quando detectar o cometimento de infração no exercício de suas atribuições,
tais como os processos que envolvam a gestão, pagamento, prorrogação, alteração,
reequilíbrio e extinção dos contratos.
3. O Coordenador de Administração fará o exame de admissibilidade e,
estando presentes os requisitos mínimos (indícios de materialidade e tipificação da
conduta como infração), autorizará a instauração do Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade e encaminhará o processo para a Comissão Permanente de
Apuração de Responsabilidade nos Contratos Administrativos da SFA-MG.
3.1. Caso faltem elementos suficientes para identificar claramente os fatos e
as cláusulas legais ou contratuais infringidas, o Coordenador de Administração devolverá
o processo ao emissor do registro de infração para complementação das informações
necessárias.
3.2. Se a infração for punível com a sanção de declaração de inidoneidade, a
competência para autorizar a instauração do processo de responsabilização será do
Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração.
FASE DE DEFESA PRÉVIA
4. A Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade nos Contratos
Administrativos da SFA-MG instaurará o Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade e notificará o licitante ou contratado da instauração por meio do ofício
de notificação, que lhe será encaminhado juntamente com o registro de infração e
demais documentos que indiquem ou evidenciem a ocorrência da infração, se houver,
abrindo-se o prazo para apresentação de contraditório e ampla defesa.
4.1. Se a infração for punível com a sanção de declaração de inidoneidade, a
competência para instaurar o processo de responsabilização será do Coordenador-Geral
de Aquisições.
FASE DE INSTRUÇÃO
5. Apresentada a defesa, ou esgotado o prazo para tal sem manifestação do
licitante ou contratado, a Comissão emitirá relatório ou nota técnica, na qual deverão ser
consignadas todas as ocorrências e efetuada a subsunção do fato à norma, e
encaminhará o processo ao Coordenador de Administração.
5.1. O relatório ou nota técnica deverá:
a) descrever as infrações cometidas, com indicação das provas;
b) descrever os artigos da legislação de regência do contrato que tipificam a
conduta;
c) descrever os itens do edital infringidos, bem como os itens onde constam
a pena a ser aplicada;
d) realizar análise da defesa prévia, acatando ou refutando, de forma
fundamentada, os argumentos apresentados pelo licitante ou contratado; e
e) sugerir a aplicação ou não da sanção correlata e adequada, bem como a
rescisão do contrato, se for o caso.
FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS
6. O Coordenador de Administração encaminhará o relatório ou nota técnica
ao licitante ou contratado e lhe facultará apresentar suas alegações finais antes da
decisão.
FASE DE JULGAMENTO E RECURSOS
7. Apresentadas as alegações finais, ou esgotado o prazo para tal sem
manifestação do licitante ou contratado, o Coordenador de Administração, após a análise
dos documentos constantes nos autos, exarará sua decisão pela aplicação ou não da
sanção, por intermédio de despacho fundamentado. Não sendo provida a defesa, aplicará
a sanção em primeira instância e notificará o licitante ou contratado, concedendo-lhe
prazo para apresentar recurso.
8. Interposto recurso, caso não seja provido pelo Coordenador de
Administração, o mesmo fará a subida dos autos, por intermédio de despacho
fundamentado no qual motiva as razões da não aceitação do recurso, submetendo-o ao
Superintendente para decisão em segunda instância.
9. O Superintendente, em decisão fundamentada, manifestar-se-á sobre a
sanção aplicada, podendo confirmá-la, alterá-la (reduzindo-a ou majorando-a) ou suprimi-
la (anulando-a ou revogando-a). Caso não seja provido o recurso, aplicará a sanção em
segunda instância e devolverá o processo à Coordenação de Administração para os
trâmites de sua competência.
10. O Coordenador de Administração notificará o licitante ou contratado da
decisão em segunda instância, concedendo-lhe prazo para apresentar recurso.
11. Havendo recurso da decisão em segunda instância, caso não seja provido
pelo Superintendente, o mesmo fará a subida dos autos, por intermédio de despacho
fundamentado no qual motiva as razões da não aceitação do recurso, submetendo-o ao
Secretário-Executivo para decisão em terceira instância.
12. O Secretário-Executivo, em decisão fundamentada, manifestar-se-á sobre a
sanção aplicada, podendo confirmá-la, alterá-la (reduzindo-a ou majorando-a) ou suprimi-
la (anulando-a ou revogando-a). Caso não seja provido o recurso, aplicará a sanção em
terceira instância e devolverá o processo à Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Minas Gerais para os trâmites de sua competência.
FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO
13. Após o exaurimento das possibilidades de recurso, a sanção transitará em
julgado. O Coordenador de Administração emitirá a certidão de trânsito em julgado do
processo administrativo, registrará a sanção no SICAF e notificará o licitante ou
contratado da aplicação da sanção. Se houver aplicação de multa, esta passa a ser
exigível a partir do trânsito em julgado.
13.1. A data de aplicação ou prazo inicial da sanção a ser informada no SICAF
é o dia do trânsito em julgado, que será:
13.1.1. Trânsito em julgado por esgotamento das vias recursais: o dia da
decisão em terceira instância ou o dia em que for decidido o pedido de
reconsideração;
13.1.2. Trânsito em julgado por preclusão lógica: o dia em que o licitante ou
contratado aceitar expressa ou tacitamente a decisão;
13.1.3. Trânsito em julgado por preclusão temporal: o dia imediatamente
subsequente ao último dia do prazo para apresentação:
13.1.3.1. do recurso da decisão em primeira ou em segunda instância, quando
o licitante ou contratado deixar de apresentá-lo;
13.1.3.2. do pedido de reconsideração, quando o licitante ou contratado
deixar de apresentá-lo.
Parágrafo único. Se a infração puder resultar na aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade prevista no art. 156, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, o processo tramitará em uma única instância, a decisão será precedida
de análise jurídica e será de competência exclusiva do Ministro de Estado, e da decisão
caberá apenas pedido de reconsideração.
CAPÍTULO III
PARÂMETROS
Art. 4º Na apuração dos fatos de que trata a presente Portaria, a
Administração atuará com base no princípio da boa-fé objetiva, assegurando ao licitante
ou contratado a ampla defesa e o contraditório, o direito de juntar todo e qualquer meio
de prova necessário à sua defesa, podendo, inclusive, requerer diligências.
§ 1º A Administração deverá formar sua convicção com base na demonstração
dos fatos e condutas praticadas, devendo, quando necessário, promover diligências para
a apuração da veracidade dos documentos e informações apresentadas na defesa prévia,
nas alegações finais e no recurso/pedido de reconsideração.
§ 2º Apenas no caso em que o apurado na diligência puder agravar a sanção
será reaberto prazo para a apresentação de novas alegações finais antes da decisão.
Art. 5º A infração administrativa exige conduta voluntária, dolosa ou
culposa.
§ 1º A inação do licitante ou contratado não justifica sua conduta como
involuntária ou escusável.
§ 2º Do licitante ou contratado é exigido dever de cuidado e atenção acima
da média comum, em razão da decisão voluntária de aderir ao certame e celebrar
contrato administrativo.
§ 3º O infrator que demonstrar que adotou todas as cautelas para certificar-
se que sua conduta era lícita, tendo agido em erro escusável, por circunstâncias
excepcionais e alheias a sua vontade, não responde por infração administrativa.
§ 4º O dolo ou culpa da pessoa jurídica se manifesta através da conduta de
seus administradores, sócios, empregados ou prepostos.
§ 5º Quando impossível identificar a pessoa física responsável pela
deliberação e determinação da prática da conduta ilícita, a culpabilidade da pessoa
jurídica decorre da análise do conjunto de condutas que resultaram na infração.
Art. 6º A culpabilidade é avaliada considerando os seguintes aspectos:
I - se conduta foi dolosa, culposa ou decorrente de erro inescusável;
II - as condições que o infrator tinha de conhecer o ilícito; e
III - as condições que o infrator tinha de comportar-se conforme a lei.
§ 1º Quanto maior a capacidade econômica do infrator, maior a capacidade
de agir conforme a lei, salvo prova em contrário do caso concreto.
§ 2º Quanto maior o número de contratos celebrados com a Administração
Pública de quaisquer entes federados, maiores as condições do infrator de conhecer o
ilícito e evitar erros, salvo prova em contrário.
Art. 7º Quando a ação ou omissão do licitante ou contratado ensejar o
enquadramento da conduta em tipos distintos, prevalecerá aquele que comina a sanção
mais grave.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se isoladamente a
cada infração tipificada na legislação ou no edital. Havendo o cometimento de mais de
uma infração, para cada infração será aplicada a pena correspondente.
CAPÍTULO IV
DOSIMETRIA
Art. 8º Pelo cometimento das infrações abaixo, o licitante ou contratado será
sancionado com a sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar pelos seguintes períodos:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato: 4 meses;
II - falhar na execução do contrato: 8 meses;
III - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: 18
meses;
IV - dar causa à inexecução total do contrato: 24 meses;
V - deixar de entregar a documentação exigida para o certame: 3 meses;
VI - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado: 12 meses;
VII - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: 12
meses;
VIII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado: 6 meses;
IX - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato: 36 meses;
X - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: 36
meses;
XI - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
36 meses;
XII - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação: 36
meses;
XIII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013: 36 meses;
§ 1º Considera-se dar causa à inexecução parcial do contrato o
inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.
§ 2º Considera-se falhar na execução do contrato o inadimplemento grave ou
inescusável de obrigação assumida pelo contratado.
§ 3º Considera-se não manter a proposta a ausência de envio da mesma, bem
como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo
licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva.
§ 4º Considera-se comportar-se de modo inidôneo a prática de atos
direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como:
frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório; atrasar a assinatura
do contrato ou da ata de registro de preços; agir em conluio ou em desconformidade
com a lei; induzir deliberadamente a erro no julgamento; prestar informações falsas;
apresentar documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou
rasura, destinados a prejudicar a veracidade de suas informações.
§ 5º Os agentes responsáveis pela propositura ou decisão das sanções a
serem impostas aos licitantes ou contratados poderão, motivadamente, aplicar
dosimetrias diversas, considerando-se o caso concreto, a gravidade dos fatores
atenuantes ou agravantes, e a extensão e as consequências dos danos causados à
Administração.
Art. 9º A sanção de multa será aplicada nos percentuais ou valores definidos
no edital, considerando-se os parâmetros, a dosimetria e as circunstâncias agravantes e
atenuantes previstos nesta Portaria.
CAPÍTULO V
SITUAÇÕES AGRAVANTES DA PENA
Art. 10. As circunstâncias agravantes são, além daquelas previstas no edital,
outras que ensejam maior reprovação da conduta, especialmente quando:
I - causarem atrasos, interrupções ou prejuízos à eficiente prestação do
serviço de algum setor ou unidade da Administração;
II - redundarem em necessidade de refazer procedimento licitatório ou atrasá-lo;
III - possam causar riscos à saúde, à integridade física e à vida das
pessoas;
IV - causarem danos às instalações, bens ou à imagem da Administração;
V - o contratado recusar-se a reparar os danos causados à Administração;
VI - coloquem em risco o sigilo das informações e dos dados da
Administração;
VII - envolvam licitações ou contratos cujos custos, em termos financeiros ou
materiais, ou de logística e tempo, para a substituição do fornecedor, sejam de
considerável monta;
VIII - envolvam licitações ou contratos que, pela natureza do objeto, não
podem ser facilmente substituídos por outros fornecedores;
IX - envolvam licitações ou contratos que atendam diretamente a segurança
das instalações, infraestrutura física e cibernética da Administração;
X - envolvam licitações ou contratos com valores relevantes, assim
considerados os superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com agravamento
progressivo a cada duplicação do valor;
XI - restar comprovado que o licitante tenha sido desclassificado ou
inabilitado por não atender às condições do edital quando manifesta a sua
impossibilidade de atendimento ao estabelecido;
XII - restar comprovado que o licitante tenha prestado declaração falsa de
que é beneficiário do tratamento diferenciado concedido em legislação específica;
XIII - o licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório; e
XIV - o contratado não agir conforme a boa-fé contratual, furtando-se a
receber comunicações e notificações.
Art. 11. As penas previstas no art. 8º serão agravadas de 25% (vinte e cinco
por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o
limite do prazo máximo da sanção previsto na legislação, em decorrência das
circunstâncias agravantes listadas no art. 10.
Art. 12. As penas previstas no art. 8º serão agravadas em 50% (cinquenta por
cento) de sua pena-base, para cada agravante, até o limite do prazo máximo da sanção
previsto na legislação, quando restar comprovado que o licitante ou contratado tenha
sofrido registro de 3 (três) ou mais penalidades no Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores - SICAF em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas
na presente Portaria nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato em
decorrência do qual será aplicada a penalidade.
CAPÍTULO VI
SITUAÇÕES ATENUANTES DA PENA
Art. 13. São circunstâncias que atenuam a sanção todas aquelas de natureza
relevante, que indicam redução da culpabilidade, dos danos ou da lesão aos princípios da
licitação, especialmente:
I - a primariedade, assim entendida como ausência de imposição de sanção
por infrações às leis de licitações e contratos, por qualquer ente público ou da
Administração Indireta, de qualquer ente federado;
II - a conduta praticada tenha sido, desde que devidamente comprovada,
decorrente de falha escusável do licitante ou contratado;
III - o comportamento do infrator no sentido de evitar a infração ou minorar
suas consequências;
IV - a contribuição com a Administração no esclarecimento da verdade;
V - a busca por reparar os danos de forma espontânea;
VI - a existência de fatos fortuitos ou de força maior, ou comportamentos de
terceiros, que contribuíram para a infração;
VII - a existência de atos de terceiros que levaram a erro o agente ou
diminuíram seu espectro de possibilidade de ação conforme a lei;
VIII - a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;
IX - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação
que não atendeu às exigências do edital, desde que reste evidenciado equívoco em seu
encaminhamento e a ausência de dolo; e
X - a conduta praticada seja decorrente da apresentação de documentação
que contenha vícios ou omissões para os quais o licitante ou contratado não tenha
contribuído ou que não sejam de fácil identificação.
Art. 14. As penas previstas no art. 8º serão reduzidas de 25% (vinte e cinco por
cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua pena-base, apenas uma vez, em decorrência de
qualquer das circunstâncias atenuantes listadas no art. 13, desde que a infração não tenha sido
praticada com dolo nem tenha havido nenhuma circunstância agravante listada no art. 10.
Art. 15. A penalidade prevista no art. 8º, caput, inciso V, será afastada
quando tenha ocorrido a entrega da documentação fora dos prazos estabelecidos, desde
que não tenha acarretado prejuízos à Administração, observando-se ainda,
cumulativamente:
I - a ausência de dolo na conduta;
II - a ausência de qualquer das circunstâncias agravantes listadas no art.
10;
III - que a documentação entregue esteja correta e adequada ao que foi
solicitado;
IV - que o eventual atraso no cumprimento dos prazos não seja superior a sua
quarta parte;
V - que a penalidade esteja estabelecida em prazo não superior a 3 (três)
meses; e
VI - que o licitante faltoso não tenha sofrido registro de penalidade no SICAF
em decorrência da prática de qualquer das condutas tipificadas na presente Portaria em
procedimentos licitatórios ou contratações ocorridos nos 12 (doze) meses que
antecederam o fato em razão do qual será aplicada a penalidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O licitante ou contratado só será notificado para formular alegações
antes da decisão do recurso se a decisão puder agravar a sanção.
Art. 17. Caberá à Coordenação de Administração dirimir dúvidas decorrentes
da aplicação desta Portaria, bem como expedir informações e definir procedimentos
complementares.
Parágrafo único. Na instrução do processo, a fim de se observar a
padronização da atuação administrativa, deverão ser utilizados os modelos de
documentos disponibilizados pela Coordenação de Administração.
Art. 18. Os instrumentos convocatórios e contratos deverão fazer menção à
Portaria MAPA nº 760, de 22 de janeiro de 2025, à Instrução Normativa nº 3, de 30 de
abril de 2025, e a esta Portaria.
Art. 19. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SFA-MG nº 3, de 26 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 228, de 27 de novembro de 2024, Seção 1,
página 4; e
II - a Portaria CAD/SFA-MG/MAPA nº 5, de 25 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 121, de 26 de junho de 2024, Seção 1, página 6.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA