PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA DIOP/PRF Nº 60, DE 12 DE MAIO DE 2025
Descredencia a empresa CTEEP - CIA DE
TRANSMISSÃO E ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
prestadora dos serviços de execução de escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 (SEI nº
46288632), do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o
disposto no processo nº 08658.002304/2013-11, resolve:
Art. 1º DESCREDENCIAR a empresa CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO E ENERGIA
ELÉTRICA PAULISTA, Credencial nº 307, inscrita no CNPJ 02.998.611/0001-04, da execução
dos serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis
excedentes em peso e/ou dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 21 de maio de 2025.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 284ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2025, às 9h11, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS
POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA e Sra CARLA CRISTINA
FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da
Saúde (MS); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do
Ministério da Cultura (MinC); Sr. RICARDO MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL
JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV);
e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis
de Defesa do Consumidor (FNECDC), Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO,
representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
(BRASILCON). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
RUDYBERT BARROS VON EYE, Coordenador- Geral de Monitoramento e Prestação de
Contas do DPPDD; Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e
Seleção de Projetos do DPPDD; Sra. GLÁUCIA TAMAYO HASSLER, Coordenadora de
Normatização da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Sr. RONALDO DOS SANTOS, Secretário
Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos do Ministério da Igualdade Racial; Sr. MARIVALDO
DE CASTRO PEREIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Sra. ANTONIA SOARES PELLEGRINO, Diretora de Conteúdo e
Programação da Empresa Brasil de Comunicação, Sr. RAPHAEL ALEXANDRE HENRIQUES
PATRICIO da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Justificaram ausência o Sr. LAFAYETE JOSUÉ
PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF), Sr. QUÊNIO CERQUEIRA
DE FRANÇA, representante titular do Ministério da Fazenda (MF). Informes - O Diretor do
DPPDD informou a indicação dos novos conselheiros do Ministério Público Federal: Dr.
Carlos Henrique Martins Lima e Dra. Luciana Loureiro Oliveira. Item 1º - Apresentação da
previsão dos projetos para o FDD e discussão de critérios de seleção e priorização: O
Diretor do DPPDD fez as seguintes apresentações detalhadas: Dos valores orçamentários
disponíveis após a sanção da Lei Orçamentária Anual: R$ 477.999.663,00 (quatrocentos e
setenta e sete milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta e três
reais). Dos valores na conta do FDD até 25 de abril de 2025: R$ 4.325.716.337 (quatro
bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e trinta e
sete reais). Das questões que se impõem quanto à disponibilidade de recursos do fundo,
como a Lei Complementar 211/24 e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentou as saídas que órgãos ou interessados tem buscado para que os recursos de
reparação sejam efetivados, como a Resolução Conjunta 10 do CNJ e CNMP, o Parecer
Vinculante 12/2024 da AGU, e a ADPF 944. Atualizou os andamentos da ADPF, com a
manutenção temporária da liminar, e pedido de vistas pelo Ministro Gilmar Mendes.
Apresentou as previsões de desembolso para projetos vigentes. Apresentou os projetos
faltantes para quitar integralmente os Editais 01/23 (PRONASCI) e 02/23 (NAS), e as listas
de projetos: aprovados e não celebrados por falta de recursos; os 31 admitidos; e os 10
aprovados. Apresentou que a estratégia de Banco de Projetos se deve à necessidade de
operacionalização e efetivação da reparação de direitos, para que os contingenciamentos
não impactem de forma tão significativa a operacionalização do Fundo. Após debate,
decidiu-se por uma revisão da Folha de Apresentação e Consulta, incluindo mais
informações para o primeiro juízo do conselho como, por exemplo: urgência, abrangência,
efetividade, sustentabilidade e continuidade, parcerias, entre outros. Foi também
orientado ao Departamento que busque formas de operacionalizar um diálogo interno no
Executivo e nos poderes Legislativo e Judiciário para apresentação da situação do FDD e
debate visando o descontingenciamento. Foi sugerido o agendamento de reunião, que não
seja a ordinária, com convite aos conselheiros para debate da revisão da Folha de
Apresentação e de critérios para a análise. Posto em votação, aprovado por unanimidade.
Acerca dos projetos já incluídos no banco de projetos, foi sugerido que aqueles que
estejam a pronto empenho sejam celebrados tão logo o limite orçamentário seja liberado.
Posto em votação, aprovado por unanimidade. O relator Maurício dos Santos Pompeu
sugeriu que o item 2.3 da pauta, que se refere à deliberação do Edital para Prevenção e
combate aos incêndios florestais em territórios prioritários junto ao Fundo Nacional do
Meio Ambiente seja na próxima reunião ordinária. Proponente: Ministério do Meio
Ambiente. Decisão: retirado da pauta a pedido do relator. Item 2º - Deliberação de
projetos: Subitem 2.1 Processo nº 08012.000211/2025-81 - Interessado: Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional. Projeto: Centro de Estudos e Pesquisas sobre
Desastres do Distrito Federal (CEPED-DF): Relatores: Caroline Marques Leal Jorge Santos
/Marcia Dieguez Leuzinger, Conselheiras representantes do Instituto O Direito Por Um
Planeta Verde - IDPV. Após a relatoria da conselheira, que votou como favorável ao
projeto, foi passada a palavra para a Sra. Glaucia Tamayo Hassler, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, dando mais detalhes do projeto e respondendo
os questionamentos. Após o debate, foi posto em votação. Decisão: Aprovado por
unanimidade. Subitem 2.2 Processo nº 08012.000227/2025-94 - Interessado: Ministério da
Igualdade Racial - Secretaria Nacional de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africanas, Povos de Terreiros e Ciganos. Projeto: Gestão Territorial
e Ambiental Quilombola: promovendo justiça climática e igualdade racial. Relator: Armênio
Bello Schmidt, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/MJSP.
Após a leitura do voto do relator, foi passada a palavra ao Sr. Ronaldo dos Santos, do
Ministério da Igualdade Racial, que explicou a importância do projeto. Durante o debate,
foi passada a palavra para o Sr. Raphael Alexandre Henriques Patrício da Fundação
Oswaldo Cruz - Fiocruz, para esclarecer dúvidas dos conselheiros. Terminados os debates,
o projeto foi posto em votação. Absteve-se de votar a conselheira Caroline Marques L.
Jorge. Decisão do Conselho: Aprovado por maioria. Subitem 2.3 - Edital para Prevenção e
combate aos incêndios florestais em territórios prioritários junto ao Fundo Nacional do
Meio Ambiente. Proponente Ministério do Meio Ambiente. Retirado da pauta a pedido do
relator. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 3.1 - Digitalização, acesso e difusão
dos arquivos sonoros da Rádio MEC: ações para preservação de parte da memória
radiofônica pública do Brasil. Proponente: EBC - Empresa Brasil de Comunicação. Foi
passada a palavra para a diretora da EBC, Sra. Antonia Soares Pellegrino para explicar o
escopo do projeto. Posto em votação, aprovado por unanimidade. Subitem 3.2 - Projeto
"Pensando o Direito". Proponente: SAL MJSP, não houve tempo para debate. Inclusão de
subitem: O Conselheiro Armenio solicita ao Conselho, oportunidade de apresentar projeto
para admissibilidade. Posto em votação, aprovado por unanimidade. Submete projeto cujo
objeto é a criação de uma cadeia produtiva sustentável para o desenvolvimento local e
regional a partir das soluções do uso de resíduos sólidos urbanos no município de Viamão
- RS. Após o debate, foi posto em votação. Decisão: admitido por unanimidade. 4 -
Discussão sobre Pontos de Atenção para o CFDD: Subitem 4.1 - Pauta e Julgamento da
ADPF 944: Vencido no item 1 da pauta. Subitem 4.2 - Entregas do projeto "A plataforma
multidisciplinar de escuta social digital, de combate à desinformação e de promoção aos
direitos difusos". Proponente: Ibict. Processo nº 08012.002715/2023-74. O Diretor do DPPD
informou os conselheiros sobre as entregas do projeto, informou o valor repassado, e que
a análise do Relatório de Cumprimento Parcial do Objeto, referente ao exercício de 2024,
ainda não foi concluída, em virtude de diligências solicitadas pela fiscalização. Foi
apresentado o valor efetivamente executado até dezembro de 2024, segundo a unidade
descentralizada, e que o conjunto de produtos e fluxos períodicos apresentados ao
Conselho e parte importante da deliberação de aprovação do Conselho não foram
entregues, senão no relatório ainda em análise. Nesse contexto, e tendo em vista que o
valor para desembolso da próxima parcela é vultoso e o FDD enfrenta o risco de
contingenciamento, o Conselheiro Armênio sugere que, mesmo que eventualmente
aprovado o Relatório de Cumprimento Parcial do Objeto, não seja feito nenhum novo
desembolso no âmbito do TED e a autorização do CFDD para que seja avaliada a
pertinência do TED, a partir de tratativas com a unidade descentralizada e informação em
reunião posterior. Posto em votação, aprovado por unanimidade. Item 5º - Data da
próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 29 de maio de 2025, às 9h. Nada
mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h13; sendo por mim, Vitor de Lima Guimarães,
diretor do DPDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para
apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho