ACÓRDÃO Nº 1015/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1015/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.847/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessado: Fundação Carlos Alberto Vanzolini (62.145.750/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Felipe Chiarini (320082/OAB-SP), representando
Autoridade Portuária de Santos S.A. Natalia Cozzi Aguiar, Helga Araruna Ferraz de
Alvarenga (154720/OAB-SP) e outros, representando Fundação Carlos Alberto Vanzolini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades em contratos da Autoridade Portuária de Santos S.A., em
especial a contratação direta da Fundação Carlos Alberto Vanzolini para produzir estudos
relativos à obra do túnel de ligação submersa entre Santos e Guarujá,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inc. III,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. reconhecer a perda de objeto em relação às possíveis irregularidades em
contrato de comodato de terreno para estacionamento celebrado entre a Autoridade
Portuária de Santos S.A. e a empresa Tebas Imobiliária e Participações;
9.3. determinar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992,
a realização de diligência à Autoridade Portuária de Santos para coleta de documentação
comprobatória dos termos finais do Contrato-SPA 194/2023, inclusive termo de rescisão,
para que se confirme não ter havido dispêndio de recursos públicos no aludido ajuste e
se obtenha outras informações julgadas pertinentes pela unidade instrutora para a
perfeita elucidação final dos autos;
9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, acompanhada das peças 4, 26, 55 e 70;
9.5. dar ciência desta decisão à Autoridade Portuária de Santos, à Fundação
Carlos Alberto Vanzolini e ao representante.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.