ACÓRDÃO Nº 1027/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1027/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.059/2019-6.
1.1. Apenso: 025.939/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53);
Gustavo Adolfo Andrade de Sá (160.***.***-53); Keila Denise dos Santos de Assis
(636.***.***-72); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Lusivaldo dos Santos Ribeiro
(490.***.***-04); Mauro de Moura Magalhaes (296.***.***-72); Robson Luiz Dan Czura
Galvao (869.***.***-15); Rogerio Moreira Alves (075.***.***-98); Simples Sistemas
(21.000.758/0001-08); Tania Maria Hoglund (089.***.***-07); Vinicius Jatoba Botelho
(635.***.***-04); Wagner Faustino Alves de Castro (647.***.***-68); Ziuleo Copy
Comércio e Serviços Ltda. (04.530.781/0001-87).
3.2. Recorrente: Keila Denise dos Santos de Assis (636.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: Raimundo Nonato Gomes (OAB/DF 33.920) e Karla
Cristina Moura da Frota (OAB/DF 27.266), representando Keila Denise dos Santos de
Assis; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira
Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec Servicos de Informatica
Ltda.; Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004), Luiza de Alencar Bertoni
(OAB/DF 53.353) e outros, representando Robson Luiz Dan Czura Galvao; Eliana Christina
Caldas Alves (OAB/PB 10.257) e Flavio Elton Caldas Alves (OAB/PB 24.284), representando
Gustavo Adolfo Andrade de Sá; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella
Ribeiro Goncalves (OAB/DF 65.024) e outros, representando Alexandre Henrique Coelho
de Melo; Sara Jendiroba Paixao Correa (OAB/RJ 210.280-E), José Eduardo Coelho Branco
Junqueira Ferraz (OAB/RJ 106.810) e outros, representando Ziuleo Copy Comércio e
Serviços Ltda.; Guilherme Goncalves Freitas (OAB/DF 42.989), Isabella Ribeiro Goncalves
(OAB/DF 65.024) e outros, representando Tania Maria Hoglund; Thais Aroca Datcho
Lacava (OAB/SP 234.563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando
Linkcon Ltda. - Epp; Eliana Christina Caldas Alves (OAB/PB 10.257), representando Walbia
Duarte Gerbasi Andrade de Sa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
em face do Acórdão 2.459/2024-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Keila Denise dos
Santos de Assis para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para reformar o Acórdão
2.459/2024-Plenário, no sentido de:
9.1.1. tornar insubsistente, em relação à Sra. Keila Denise dos Santos de Assis,
os itens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 2.459/2024-Plenário, e respectivos subitens;
9.1.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa da Sra. Keila Denise dos
Santos de Assis;
9.1.3. julgar irregulares as contas da Sra. Keila Denise dos Santos de Assis,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e § 2º, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214,
inciso III, do RI/TCU, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.500,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, conforme o art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c no art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa Linkcon
para, no mérito, rejeitá-los;
9.3. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Tânia Maria
Hoglund para, no mérito, acolhê-los, excluindo a Embargante da presente relação
processual e tornando insubsistente, em relação à Sra. Tânia Maria Hoglund, os itens 9.6,
9.7 e 9.8 do Acórdão 2.459/2024-Plenário, e respectivos subitens; e
9.4. dar ciência deste Acórdão aos Embargantes.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1027-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.