ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2933/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.074/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jose Gildenor da Fonseca (022.***.***-69); Maria Lucia de
Azevedo Estevam (241.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Triunfo Potiguar - RN.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra José Gildenor da Fonseca (gestões 2009-
2012 e 2013-2016) e Maria Lúcia de Azevedo Estevam (gestão 2017-2020), ex-prefeitos do
Município de Triunfo Potiguar/RN, em razão da ausência de comprovação da regular
aplicação dos recursos federais transferidos por meio do Contrato de Repasse de registro
Siafi 713.468, cujo objetivo era a construção de um núcleo de esporte e recreação na zona
urbana do referido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir a responsável Maria Lucia de Azevedo Estevam da relação
processual;
9.2. considerar revel o responsável José Gildenor da Fonseca, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c",
e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Gildenor da Fonseca,
condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até
sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .16/10/2012 .26.351,56
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Gildenor da
Fonseca multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento,
na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Rio Grande do Norte, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.