ACÓRDÃO Nº 3002/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3002/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento autuado para aferir o
cumprimento da determinação constante do item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-1ª Câmara
(peça 7), prolatado no processo TC 004.949/2016-1, que determinou ao Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) que "conclua as medidas administrativas em relação
às irregularidades apontadas no PAD Cofen 835/2014, para o qual foi instaurado o PAD Coren
088/2017, inclusive com a finalização da respectiva tomada de contas especial, se for o
caso".
Considerando que, após prorrogações do prazo concedidas mediante os acórdãos
9542/2020-1ª Câmara (peça 23) e 1139/2021-1ª Câmara (peça 46), o Coren/MA encaminhou
documentação para comprovar o cumprimento da referida determinação;
Considerando que, após análise da referida documentação, este Tribunal, por
intermédio do acórdão 1514/2022-1ª Câmara (peça 76), considerou em cumprimento a
determinação contida no item 1.7.1 do acórdão 7048/2020-1ª Câmara e determinou ao
Coren/MA que "observe o rito estabelecido na Instrução Normativa TCU 71/2012 e informe,
no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas em relação ao ressarcimento dos valores
recebidos indevidamente pelos responsáveis alcançados pela TCE nº 001/2020 - PAD
088/2017";
Considerando que, em cumprimento ao acórdão 1514/2022-1ª Câmara, juntou
aos autos o relatório do tomador de contas (peça 100), o qual, segundo a AudGovernança,
contém os elementos exigidos pelo art. 10, I, da IN/TCU 71/2012, restando pendentes o
certificado de auditoria e o parecer conclusivo do órgão de controle interno do Conselho
Federal de Enfermagem (Cofen), bem como o pronunciamento do presidente do Cofen (peça
93), conforme os incisos II a IV do art. 10 da referida instrução normativa;
Considerando que, devido à referida pendência, esta Corte, mediante o acórdão
9335/2023-1ª Câmara (peça 111), determinou ao conselho profissional que "envie a este
Tribunal o processo de TCE 1/2020 (PAD 088/2017), abrangendo todas as peças exigidas pelo
art. 10 da IN/TCU 71/2012, caso o débito apurado seja superior ao valor estabelecido no art.
6º, I, da referida IN e tenham sido esgotadas as providências administrativas com vistas ao
ressarcimento ao erário, sem sucesso, ou informe as medidas judiciais e/ou extrajudiciais
adotadas com vistas à obtenção do ressarcimento, inclusive o protesto (art. 6º, § 3º, IN/TCU
71/2012), na hipótese de o débito final apurado ser inferior ao disposto no art. 6º, I, da
IN/TCU 71/2012" (peça 116);
Considerando que a AudGovernança informou que, em 3/11/2023, o Coren/MA
encaminhou a este Tribunal a referida TCE, por meio de links do Google Drive (peça 119);
Considerando que, conforme ressaltado pela AudGovernança, desde 1º/7/2018 o
sistema e-TCE é de uso obrigatório aos órgãos e entidades jurisdicionados a este Tribunal, nos
termos do art. 3º, c/c o art. 40 da portaria 122/2018 desta Corte;
Considerando que este Tribunal, mediante o item 1.6.1 do acórdão 1706/2024-1ª
Câmara (peça 124), determinou ao Coren/MA que, "no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este
Tribunal a declaração de envio da tomada de contas especial 1/2020 (PAD 088/2017), gerada
automaticamente pelo sistema e-TCE, ao controle interno do Conselho Federal de
Enfermagem, conforme previsto no art. 12 da Portaria-TCU 122/2018";
Considerando que, conforme destacado na derradeira instrução destes autos
(peça 140), o Coren/MA encaminhou a este Tribunal a referida declaração de envio (peça
138), de modo que a unidade instrutiva sugeriu considerar cumprido o subitem 1.6.1 do
acórdão 1706/2024-1ª Câmara.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos
(peças 140-142), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação
contida no item 1.6.1 do acórdão 1706/2024-1ª Câmara, determinar o apensamento
definitivo destes autos ao TC 004.949/2016-1 e encaminhar cópia desta decisão, assim como
da instrução da AudGovernança (peças 140-142), ao Conselho Regional de Enfermagem do
Maranhão e ao Conselho Federal de Enfermagem, para conhecimento.
1. Processo TC-027.947/2020-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: Francisco das Chagas Vieira Filho (15.842/OAB-MA),
representando Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.