ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2957/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.011/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.1. Responsáveis: Jailson Pontes de Amorim (435.***.***-82); Sebastião Souza
Correia (052.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Rodrigues Alves/AC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Vilson de Menezes Correia, representando
Sebastião Souza Correia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, em desfavor
de Jailson Pontes de Amorim e Sebastião Souza Correia (falecido), devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos do convênio de registro Siafi 838012,
firmado entre a autarquia e o município de Rodrigues Alves/AC, cujo objeto consistiu na
"aquisição e instalação de fábrica de gelo",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, I, da Lei 8.443/1992,
as contas de Sebastião Souza Correia, dando-lhe quitação plena, nos termos do art. 17 da
mesma lei.
9.2. aplicar a Jailson Pontes de Amorim a multa prevista no art. 58, IV, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 4.332,34 (quatro mil
trezentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando Jailson
Pontes de Amorim de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia, ao espólio de Sebastião Souza Correia e a Jailson Pontes de Amorim.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2957-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.