ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - Plenário
Considerando que, por meio do Acórdão 1.362/2025, a Primeira Câmara desta
Corte considerou improcedente representação acerca de supostas irregularidades na
condução de pregão promovido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio -
Administração Regional no Estado de Goiás (Senac/GO);
Considerando que, adicionalmente, o julgado supracitado indeferiu pedido de
ingresso nos autos, na condição de interessada, formulado pela empresa Labor
Equipamentos Rodoviários Ltda.;
Considerando que, nos termos do art. 146, caput e § 1º, do RITCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado,
sendo que o interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva,
razão legítima para intervir no processo;
Considerando, ainda, o disposto no art. 282 do RITCU, no sentido de que cabe
ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir
no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo
de admissibilidade;
Considerando que o representante, não sendo parte no processo, não detém
legitimidade para interpor recursos;
Considerando, ademais, que a jurisprudência consolidada deste Tribunal é no
sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e
depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de
legítima e comprovada razão para intervir no processo, o que não se dá com a simples
participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de
irregularidade;
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), referendada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU),
que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do recurso (peças
76-78 e 82);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", 146, 282, 285 e 286 do RITCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Labor
Equipamentos Rodoviários Ltda., em razão da ausência de legitimidade e de interesse
recursal, dando-se ciência desta decisão à interessada, nos termos dos pareceres
uniformes emitidos nos autos, conforme abaixo:
1. Processo TC-026.374/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Labor Equipamentos Rodoviários Ltda. (65.892.614/0001-70)
1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - Administração
Regional no Estado de Goiás (Senac/GO)
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Kleber Leite Siqueira (OAB/SP 272.690), Andreia
Soares da Silva (OAB/GO 47.618), Pedro Américo Melo Santos (OAB/GO 49.613) e
outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à recorrente e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do
Comércio - Administração Regional no Estado de Goiás (Senac/GO) acerca da presente
deliberação; e
1.8.2. deferir o pedido de acesso formulado pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem do Comércio - Administração Regional no Estado de Goiás (Senac/GO) à
peça 74.