ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2925/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.058/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Denilba Farias de Carvalho (351.***.***-72).
3.2. Recorrente: Denilba Farias de Carvalho (351.***.***-72).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de aposentadoria, interposto contra o Acórdão 7.945/2024-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele
provimento;
9.2. considerar legal e ordenar o registro do ato de aposentadoria da sra.
Denilba Farias de Carvalho, ressaltando que as falhas originalmente identificadas na
concessão (i.e. as incorporações extemporâneas de funções comissionadas e os
reajustamentos da vantagem efetuados em desconformidade com a prescrição do art.
62-A, parágrafo único, da Lei 8.112/1990) foram convalidadas pela Lei 14.983/2024;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 7.945/2024-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2925-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.