ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2931/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.854/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33); Márcio
Antônio Belém (087.***.***-49).
3.2. Recorrente: Glacialdo de Souza Ferreira (026.***.***-33).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG),
Vinícius Barros Rezende (106.790/OAB-RJ) e outros, representando Glacialdo de Souza
Ferreira; Roberta Aparecida Ferreira de Oliveira (131.686/OAB-MG), representando Márcio
Antônio Belém.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Glacialdo de Souza Ferreira contra o Acórdão
1.761/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de
prestar contas do Termo de Compromisso 4.074/2013, celebrado com o Município de
Esmeraldas/MG, para a construção de três unidades escolares de educação infantil, no
âmbito do programa Proinfância,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) o teor da presente decisão.
10. Ata n° 14/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2931-
14/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.