DECISÃO SUPAS Nº 687, DE 14 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 687, DE 14 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no
processo nº 50505.022561/2025-13, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO ROYAL LTDA.,
CNPJ nº 45.289.552/0001-08, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob
o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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