ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 70, DE 14 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/05/2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA Nº 70, DE 14 DE MAIO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no
dossiê digital de atendimento nº 13031.034752/2025-15, DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06106/224 a empresa IRENO
TEIXEIRA NETTO - ME, CNPJ 17.849.019/0001-00, situada na Fazenda Rosa Branca, s/nº,
bairro Roseira, município de Campestre, MG, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça armazenada .Rosa Branca Prata .MG 003919-
5.000004
. .2208.40.00 .Cachaça armazenada .Rosa Branca Ouro .MG 003919-
5.000005
. .2208.40.00 .Cachaça envelhecida .Fazenda Pedra Branca .MG
003919.5.000006
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA

Empresas citadas