ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2025
Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de
Remessa Expressa de empresa que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e
com a competência conferida pelo artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de
setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do
processo nº 13032.255765/2025-16, DECLARA:
Art. 1º Fica renovada a habilitação no serviço de remessa expressa internacional da
empresa CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, com filial localizada no Aeroporto Internacional de
São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, Smidt, s/n, inscrita no CNPJ n°
58.644.329/0004-18, LUC's 0C10L006 e 0C10L024, no Terminal de Courier atual, e,
posteriormente, no futuro Terminal de Courier, Sala 07 (Mezanino), LUC 1C05L010, na
modalidade comum, a fim de promover, neste Aeroporto, em recinto administrado pela
concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação
"CSW" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução
Normativa e às normas complementares que vierem a ser expedidas por autoridade
competente.
Art. 3º O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será
objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana
nº 81/2017.
Art. 4º - Esta habilitação é válida até 18/04/2027, em conformidade com o art. 10
da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 5º - A eventual renovação da habilitação deverá obedecer ao previsto no art.
11 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 6º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, convalidando os atos praticados desde o dia 10/05/2025.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI