ACÓRDÃO Nº 2973/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2973/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação de licitante a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90.040/2024, promovido pela
Fundação Oswaldo Cruz, com valor estimado de R$ 16.658.049,23, cujo objeto era a
contratação de "serviços de solução corporativa de impressão, reprodução e digitalização de
documentos (Outsourcing de Impressão) na modalidade franquia mensal de páginas mais
excedente, sem papel, para atendimento de necessidades das Unidades da Fiocruz",
conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, regido pela Lei
14.133/2021;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos às peças 10 e 11;
Considerando que, em resumo, a digna representante alegou que empreendeu
recurso na licitação exibindo certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) em 21/10/2024 e 24/10/2024, atestando o descumprimento da empresa Lexmark
Internacional do Brasil Ltda. relativo à cota mínima obrigatória de aprendizes prevista no
art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que, porém, o pregoeiro teria
entendido que esse suposto "erro sistêmico" seria mero erro material, sendo tal decisão
ilegal, atentando contra a moralidade e a isonomia da competição, bem como o princípio da
vinculação ao instrumento convocatório, em face do acolhimento de suposta declaração
falsa (art. 155, VIII, da Lei 14.133/2021);
Considerando que, da análise empreendida nos autos, ponderou-se que a
Lexmark Internacional do Brasil Ltda. conseguiu comprovar a sua aderência à legislação
trabalhista sobre aprendizes na data da sessão da licitação, ainda que o sistema de
informática do MTE dissesse o contrário, sendo forçoso admitir que essa licitante estava
efetivamente cumprindo a legislação sobre cota mínima de aprendizes;
Considerando, em razão disso, que o despacho, à peça 12, já negou o pedido de
medida cautelar, pelo não preenchimento dos requisitos mínimos cabíveis à espécie;
Considerando, contudo, que o pregoeiro desconsiderou as regras e previsões
sancionatórias do edital, sobre a possibilidade de aplicação, já durante e não somente após
o certame, das regras escritas no edital do Pregão Eletrônico 90.040/2024, subitens 3.3,
3.3.1, 9.1, 9.1.4, 9.2 e seus subitens, em desacordo com o comando de responsabilização
dado na Lei 14.133/2021, art. 155, caput e incisos abrangentes de ilícitos sobre certame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, em considerar a presente representação improcedente, dando ciência à
Fundação Osvaldo Cruz de que a desconsideração pelo pregoeiro, em decisão recursal, da
possibilidade de aplicação, já durante e não somente após o certame, das regras escritas no
edital do Pregão Eletrônico 90.040/2024, subitens 3.3, 3.3.1, 9.1, 9.1.4, 9.2 e seus subitens,
ocorreu em desacordo com o comando de responsabilização dado na Lei 14.133/2021, art.
155, caput e incisos abrangentes de ilícitos sobre certame, arquivando o presente processo
e comunicando à Fundação Oswaldo Cruz e à representante o teor desta decisão, de acordo
com os pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-026.325/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Carlos de Sousa Brecha (133056/OAB-RJ),
representando Chada Comercio e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.