ACÓRDÃO Nº 996/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 996/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia em face de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Município de Ruy Barbosa (BA), envolvendo o
Convite 8/2021 e os Pregões Eletrônicos 1/2021, 48/2021, 31/2022 e 30/2023, destinados
à contratação de empresas especializadas no fornecimento de combustíveis para atender
às demandas das secretarias municipais do referido ente nos exercícios de 2021 a
2024;
Considerando que as contratações referenciadas na denúncia, na parte em
que tocam ao erário federal, foram levadas a efeito com recursos oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo o suposto dano aos cofres da
União da monta de R$ 122.044,90;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
recursos do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de
complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais,
como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), conforme
jurisprudência do Tribunal assentada, entre outros, nos Acórdãos 2.584/2014 e
2.873/2011, ambos proferidos pelo Plenário;
Considerando, semelhantemente, que as competências primárias para a
fiscalização dos recursos do FNAS e do FNDE recaem nos respectivos Fundos;
Considerando que, quanto aos demais indícios apontados na inicial, estão
ausentes o risco, a materialidade e relevância, uma vez que as supostas irregularidades
já se encontram consumadas, sem possibilidade de reversão; apresentam materialidade
relativamente baixa (R$ 122.044,90); e não apresentam relevância suficiente nem
tampouco proporcionam benefícios relevantes que justifiquem a atuação direta do TCU
neste estágio processual; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peças 291-192),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicada a continuidade do exame da denúncia por este
Tribunal, com fulcro no art. 106, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução TCU 259/2014, na
medida em que a aferição da legalidade de despesas realizadas com recursos da conta
do Fundeb municipal deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias locais de
controle, no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, e os recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação devem ser fiscalizados primariamente pelos respectivos Fundos, além dos
baixos risco, relevância e materialidade do objeto denunciado;
c) comunicar os fatos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, ao Fundo Nacional de Assistência Social e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para adoção das providências internas de suas alçadas, sem prejuízo de
encaminhar-lhes cópia dos autos, com exceção das peças sigilosas;
d) informar ao Município de Ruy Barbosa (BA) e à denunciante a prolação do
presente Acórdão;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
f) arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-028.566/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Ruy Barbosa (BA).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (OAB/BA 17.206),
representando a denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.