PORTARIA MCOM Nº 17.713, DE 14 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.713, DE 14 DE MAIO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011028/2025-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE
QUEIMADA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 773/2006, publicada no Diário Oficial da
União em 27/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo
nº 303/2008, publicado no Diário Oficial da União em 12/12/2008, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53760.000138/2002, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Julio Alexandre, nº 106 para Rua Manoel Rodrigues, nº 792,
na localidade de QUEIMADA NOVA/PI.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08°
35' 18"S e longitude 41° 24' 55"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ