ACÓRDÃO Nº 1009/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1009/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.764/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Representação)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Movesa Móveis Planejados Ltda (63.595.482/0001-90).
3.2. Recorrente: Movesa Móveis Planejados Ltda (63.595.482/0001-90).
4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Enilson Gomes da Silva (4485/OAB-AC), representando
Real Móveis Ltda; Acelon da Silva Dias (6682/OAB-AC), representando Movesa Móveis
Planejados Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Movesa Móveis Planejados Ltda. ao Acórdão 623/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Movesa Móveis
Planejados Ltda. para, no mérito, acolhê-los parcialmente, negando efeitos infringentes e
apenas esclarecendo ser inviável juridicamente a celebração de termo de ajustamento de
conduta com esta Corte de Contas;
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 15/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1009-
15/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.