Atos do Diário Oficial da União de 20/03/2024

415 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1564/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1572/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1573/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1574/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1575/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1576/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1577/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1578/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1579/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1586/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1590/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1601/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1605/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1607/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1608/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1609/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1610/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1611/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1614/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1616/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1617/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1618/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1619/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1620/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1621/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1622/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1623/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1624/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1625/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1626/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1627/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1628/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1629/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1630/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1631/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1632/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1633/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1634/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1635/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1636/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1637/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1638/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1639/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1640/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1641/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1642/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1643/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1644/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1645/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1646/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1649/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1650/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1651/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1652/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1655/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1658/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1662/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1666/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1669/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1670/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1671/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1672/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1673/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1676/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1677/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1678/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1679/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1681/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1682/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1684/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1685/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1688/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1690/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1691/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1692/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1693/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1694/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1696/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1700/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1701/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1702/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1703/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1704/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1706/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1707/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1708/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1710/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1711/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1712/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1713/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1714/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1715/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1717/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1718/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1719/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1721/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1723/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1724/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1727/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1728/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALÍQUOTA A ZERO PELO DECRETO Nº 10.638, DE 2021. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NA — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ALVARÁ Nº 2.009, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.010, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.014, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.015, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.018, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.020, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.021, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.023, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.024, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.025, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.026, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.027, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.028, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.029, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.030, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.031, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.032, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.033, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.034, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.035, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 2.036, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.625, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.626, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 7, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 2.252, DE 2 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.457, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.769, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.875, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 2.998, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 707, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 51, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 52, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 53, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 16, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 161, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 162, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 163, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 164, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA COSIT Nº 496, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO SUPAS Nº 132, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 133, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 140, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 142, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 144, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 145, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 147, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 148, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 157, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 159, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 160, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 162, DE 7 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 173, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 11.952, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.953, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.954, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.955, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1.674, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 146/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 147/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 148/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 155/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 33-E, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 343/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO N° 38, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 39, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 838, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 839, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 840, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 860, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 862, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 863, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 870, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 873, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 875, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 1-E/SEF/SFO/CEA, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 314, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 315, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 262/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024 — GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 457, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA Nº 12.456, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.472, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.474, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 12.479, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 14.021, DE 6 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.041, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.048, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.051, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.052, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.054, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.055, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.058, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.060, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.063, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.064, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.068, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.073, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.077, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.086, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.087, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.090, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.099, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.119, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.120, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 14.124, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 193, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 194, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 195, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 231, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 255, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 3.350, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.351, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.356, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.357, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.358, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 300/DDP, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 301/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 303/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 305/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 307/DDP, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 34424519, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 431, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 432, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 66/DPC, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 79, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 801, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 845, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 846, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 849, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA CADE Nº 99, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA CGDPU Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2024 — CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PORTARIA CODAR Nº 45, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 9, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 640, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 641, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 642, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 643, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 644, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 645, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 646, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 118/2024, de 19 DE MARÇO DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA FCRB Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 42, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
PORTARIA GM/GM Nº 3.384, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM-MD Nº 1.259, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MMA Nº 1.016, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.018, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.296, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.318 , DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.321, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.324, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.326, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.327, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.336, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.337, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.341, DE 13 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.348, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.371, DE 15 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.386, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.387, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA IBAMA Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (15 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 910, DE 19 DE MARÇO 2024 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCOM Nº 12.327, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.369, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.408, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.428, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.499, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.512, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.547, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 12.615, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 634, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 516, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 116, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.669, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PREVIC Nº 175, DE 8 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 176, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SE/MS Nº 392, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 393, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 394, DE 5 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 397, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 398, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 399, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 400, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 401, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 402, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 403, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 404, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 405, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 407, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 408, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 409, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 410, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 411, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 412, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 188, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 189, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 190, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEPPE/MCTI Nº 7.979, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/PR Nº 178, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO PELO DECRETO Nº 10.638, DE 2021. APROPRIAÇÃO DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 632, DE 11 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 602, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.069, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.070, DE 18 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.071, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.072, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.073, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.074, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.075, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.076, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.077, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.078, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.079, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.080, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.081, DE 19 DE MARÇO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DE PARECER CNE/CP Nº 4/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2 partes)