ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1595/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.170/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Vieira Costa (056.***.***-72); e José Barreto
Couto Neto (810.***.***-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Quiterianópolis-CE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota (OAB-CE
20.645), representando José Barreto Couto Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de omissão no dever de prestar
contas de recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por objeto a
execução de sistema de abastecimento de água no município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo responsável José
Barreto Couto Neto e, em consequência, julgar regulares suas contas, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c com os arts.
1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RITCU, dando-lhe quitação plena;
9.2. considerar revel o responsável Francisco Vieira Costa, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Francisco Vieira Costa, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
nº 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de moras calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 7/2/2014 5.259,13 Crédito
. 10/5/2011 30.000,00 Débito
. 30/9/2011 50.000,00 Débito
9.4. aplicar ao responsável Francisco Vieira Costa a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
32.000,00 (trinta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo
de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1595-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.