PORTARIA Nº 12.479, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.479, DE 18 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4151/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 01250.037288/2017-45, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÊS, Fistel nº
50001967320, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 295, na
localidade de Vila Velha, Estado de Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão
da prática das infrações capituladas nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO