DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.002540/2024-05, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2164-ANTAQ, em favor da empresa
SEG ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.399.575/0001-48, para operar como
Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente
com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução
Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS