ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1722/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art.
9º da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do
ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em
vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.279/2009-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Jorge Almeida do Prado (369.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.