PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 404, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Institui modelo de Acordo de Cooperação para a
realização de ações de Cidadania Fiscal por meio
dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 214, de 2 de setembro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o modelo de Acordo de Cooperação a ser pactuado na
formalização de parceria entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
e as instituições de ensino para a realização de ações de Cidadania Fiscal, mediante a
instalação e funcionamento de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal - NAF.
Art. 2º O modelo de que trata o art. 1º e os demais necessários à
formalização da parceria, bem como as diretrizes, os conceitos e as estratégias relativas
aos NAF, constarão do documento referencial do NAF, disponível no site da RFB na
Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 3º A Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea poderá expedir atos
complementares à aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria RFB nº 285, de 28 de dezembro de
2022.
Art. 5º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de abril de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS