ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.037/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Nair Lucinda Carneiro Bonates (471.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619), entre
outros, representando Nair Lucinda Carneiro Bonates.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.956/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente;
9.3.remeterosautosàAudPessoal,paraquesejainiciada,emautosapartados,arevisãode
ofício do ato de concessão de aposentadoria 4.652/2019, objeto do TC 023.156/2021-0, nos termos do
art. 260, § 2º, do RITCU, levando em consideração, para tanto, o que restou apurado neste processo;
9.4. ordenar à AudPessoal que proceda à juntada dos presentes autos ao
processo que vier a ser instaurado, em atendimento ao subitem 9.3 desta deliberação.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1597-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.