ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1674/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I,
do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação
plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.408/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: M. D. L Ambiental Ltda (11.934.711/0001-50); Maria Lucimar
da Silva Lima (154.***.***-53); Vida Ambiental do Brasil - Servicos de Saneamento e
Limpeza Urbana Eireli (06.048.916/0001-06).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Amapá.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio Pereira Batista (550/OAB-AP), representando
Maria Lucimar da Silva Lima; Weldri Braga Mestre (335546/OAB-SP), representando Vida
Ambiental do Brasil - Servicos de Saneamento e Limpeza Urbana Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.