PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Retifica capacidade de Projeto de Assentamento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no inciso IV do art. 22
do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
e
Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(DF) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD procederam a análise do processo administrativo nº 54700.001182/2004-
18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 250, Seção 1, pág. 384 de 29 dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU
dia 03 de dezembro de 2013 (5708792), que criou o Projeto de Assentamento Santa Felicidade,
código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no estado de Goiás.
Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento
Santa Felicidade com base cartográfica da SR(DF), conforme Parecer nº
2747/2024/SR(DF)D/SR(DF)/INCRA (19380664), resolve:
Art. 1º Retificar a quantidade de 174 (cento e setenta e quatro) unidades
agrícolas familiares, constante da Portaria/INCRA/SR(28)GAB/Nº 103, de 17 de dezembro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 384 de 29 dezembro
de 2004, com retificação publicada no DOU dia 03 de dezembro de 2013, que criou o
PA Santa Felicidade, código SIPRA DF0126000, localizado no município de Cocalzinho, no
estado de Goiás, para a quantidade de 175 (cento e setenta e cinco) unidades agrícolas
familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(DF).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI