ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
ValdirPereiradosSantos(Prefeitonoperíodode1/1/2009a31/12/2012e1/1/2017a31/12/2020),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Nova
Bandeirantes (MT) no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2017;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 14/2/2019
(notificação do responsável, solicitando regularização da prestação de contas, peças 6 e
7) e 15/2/2022 (emissão da Nota Técnica 340, concluindo pela nova notificação do
responsável para sanear pendências da prestação de contas, peça 11);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais
de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que o despacho 983/2020 (peça 34), de 4/3/2020, não
interrompeu a prescrição, pois é mero encaminhamento dos autos para arquivo;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito
em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU 344/2022 nem a
remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para a cobrança judicial da
dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 35-37) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 38),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.247/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valdir Pereira dos Santos (236.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Nova Bandeirantes (MT).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.