PORTARIA SG/PR Nº 178, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SG/PR Nº 178, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Delega ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da
Presidência da República a competência para celebrar
Termo de Adesão e/ou Protocolo de Intenções, no
âmbito da respectiva área de atuação.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 11, do Decreto nº 11.531, de 16
de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência
da República a competência para celebrar Termo de Adesão e/ou Protocolo de Intenções,
no âmbito da respectiva área de atuação, observadas as normas em vigor aplicáveis,
vedada a subdelegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
MÁRCIO COSTA MACÊDO