PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 192, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0062392-
34.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00005/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
27/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.07354, em nome de LUCIANO TEIXEIRA DE MORAIS, resolve:
Retificar a Portaria nº 534, de 9 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da
União nº 91, Seção 1, pág. 28, de 14 de maio de 2003, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a
fim de que seja implementado o valor de R$ 4.577,35 (quatro mil, quinhentos e setenta e
sete reais e trinta e cinco centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA