PORTARIA MCOM Nº 12.499, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.499, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.024201/2023-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
MALHADA DOS BOIS-ARACOMB executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1164/2010, publicada no
Diário Oficial da União em 29/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 213/2015, publicado no Diário Oficial da União em 30/09/2015,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.009231/2008, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua das Pedras, N° 520-Centro para Rua A,
N° 01-Centro, na localidade de MALHADA DOS BOIS/SE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10°20'57"S e longitude 36°55'17"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ