DECISÃO SUROD Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 156, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação retorno na rodovia BR-493/RJ,
sob concessão à EcoRioMinas Concessionária de
Rodovias S.A.
Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.041146/2024-28,
decide:
Art. 1º Autorizar a implantação retorno em nível, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-493/RJ, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A, no km 007+400m, no município de Itaboraí/RJ, de interesse da
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yq2kcegf ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A
- PETROBRAS e a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A, que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA
SEI Nº 1822/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22102806).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.