ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Maria de Fatima Almeida
Ferreira (na condição de gestora dos recursos), Jose Craveiro de Souza, Maria de Nazare
de Sousa Silva, Maria do Carmo Silva Bezerra, Luecy Pereira Castro Lima, Eirone Sousa de
Aguiar e Evailde Pereira da Silva (os demais na condição de beneficiários), em razão da
habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS em decorrência de
atos então praticados na Agência da Previdência Social em Imperatriz (MA) entre 1995
e 1998;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 30/11/2017
(emissão do Parecer 138/2017/DAJ, opinando, em processo administrativo disciplinar,
pela aplicação de penalidade de suspensão à responsável Maria de Fatima Almeida
Ferreira, peça 13) e 29/5/2023 (emissão do relatório do tomador de contas, peça
145);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto;
Considerando que, por ausência de evidência na participação para a
ocorrência das irregularidades objeto da TCE, devem ser excluídos do rol de responsáveis
os nomes de Jose Craveiro de Souza, Maria de Nazare de Sousa Silva, Maria do Carmo
Silva Bezerra, Luecy Pereira Castro Lima, Eirone Sousa de Aguiar e Evailde Pereira da
Silva; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 155-157) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 158),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) excluir as responsabilidades dos beneficiários Jose Craveiro de Souza (CPF:
728.***.***-04), Maria de Nazare de Sousa Silva (CPF: 288.***.***-87), Maria do Carmo
Silva Bezerra (CPF: 270.***.***-72), Luecy Pereira Castro Lima (CPF: 489.***.***-20),
Eirone Sousa de Aguiar (CPF: 058.***.***-72) e Evailde Pereira da Silva (CPF:
617.***.***-87);
b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
c) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-023.045/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Eirone Sousa de Aguiar (058.***.***-72); Evailde Pereira da
Silva (617.***.***-87); Jose Craveiro de Souza (728.***.***-04); Luecy Pereira Castro
Lima (489.***.***-20); Maria de Fatima Almeida Ferreira (074.***.***-04); Maria de
Nazare de Sousa Silva (288.***.***-87); Maria do Carmo Silva Bezerra (270.641.663-
72).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Imperatriz (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.